Senador apresentou emenda ao projeto que está em discussão no Senado
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) quer incluir armas e munições na lista de produtos submetidos ao Imposto Seletivo –o novo tributo que será criado em substituição à parte do IPI. O congressista apresentou uma emenda ao projeto de lei complementar que regulamenta da reforma tributária, que tramita na casa.
O relator é o senador Eduardo Braga (MDB-AM). O texto tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
A emenda de Calheiros isenta do Imposto Seletivo a compra de armas e munições pelos seguintes órgãos:
- Forças Armadas;
- Força Nacional de Segurança Pública;
- Polícia Federal (PF);
- Polícia Rodoviária Federal (PRF);
- Polícias Civis;
- Polícias Militares;
- Corpos de Bombeiros Militares;
- polícias penais federal, estaduais e distrital;
- Polícias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
- guardas municipais;
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI);
- tribunais do Poder Judiciário;
- Ministérios Públicos da União e dos estados;
- e empresas de segurança privada e de transporte de valores.