Lima Neves Sociedade de Advogados

Panorama Legal

Edição nº 01 Semana de 01 a 07 de novembro de 2026 Tributário · Empresarial · Societário · Trabalhista · Telecom

As notícias jurídicas da semana que podem mexer com o caixa, os contratos e a equipe da sua empresa, explicadas sem juridiquês. Cada texto diz o que aconteceu, o que muda na prática e quem precisa prestar atenção.

Trabalhista

3 notícias
Destaque da semanaTrabalhista05/11/2026 · STF

Fim da escala 6x1: STF mantém o prazo e a primeira etapa começa em 16 de dezembro

O ministro Flávio Dino negou o pedido do comércio para adiar a redução da jornada. Por enquanto, as empresas têm até 16 de dezembro para se adaptar.

O que aconteceu

A Emenda Constitucional 141/2026 reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e garante dois dias de descanso remunerado por semana. A mudança vem em duas etapas:

16/12/2026Jornada máxima de 42 horas e segundo dia de folga obrigatório
16/12/2027Jornada máxima de 40 horas por semana

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) pediu ao STF que adiasse esse calendário em quase um ano, alegando que dezembro é o mês mais movimentado do varejo e que o prazo é curto para renegociar acordos e reorganizar escalas. O ministro negou o pedido urgente. Para ele, não cabe ao Supremo trocar as escolhas do Congresso por outras que pareçam mais convenientes, e dois meses de adaptação não parecem inviáveis. Ele marcou uma audiência de conciliação para 10 de novembro, só para discutir como a mudança será aplicada. A redução da jornada em si não está em negociação.

O que muda na prática

  • As escalas de trabalho precisam estar ajustadas para no máximo 42 horas semanais e duas folgas a partir de 16/12.
  • Cláusulas de acordos e convenções coletivas que contrariem a nova regra perdem efeito nessa data. Vale revisar o que a empresa assinou com o sindicato.
  • Sistemas de ponto, folha de pagamento e contratos de terceirização devem ser revistos com antecedência.
  • O resultado da conciliação pode trazer ajustes na forma de implantação, então o tema deve ser acompanhado de perto.
Para quem importa: toda empresa com empregados no regime 6x1 ou com jornada acima de 42 horas, em especial comércio, serviços, indústria e provedores com equipes de campo.

STF · ADI 8.041 · Rel. Min. Flávio Dino

Trabalhista01/11/2026 · TST, 7ª Turma

Enviar arquivo interno por e-mail não basta para justa causa, decide o TST

Uma locadora de veículos demitiu por justa causa uma vendedora que mandou planilhas da empresa a um ex-colega. A Justiça anulou a punição porque a empresa não provou que os documentos eram sigilosos.

O que aconteceu

A vendedora tinha mais de três anos de casa e nenhuma advertência. Ela enviou a um ex-funcionário um relatório de pedidos e planilhas de uma campanha de vendas. A empresa alegou quebra de sigilo. O TST entendeu que a punição foi desproporcional: não ficou provado que o material era confidencial nem que o envio causou dano grave. A justa causa virou demissão sem justa causa, com o pagamento de todas as verbas rescisórias.

O que muda na prática

  • Documento interno não é automaticamente sigiloso. A empresa precisa deixar claro, por escrito, o que é confidencial.
  • A punição deve ser proporcional à falta. Para faltas menores, advertência ou suspensão costumam vir antes da justa causa.
  • O histórico do empregado conta. Anos sem punição pesam contra a empresa.
  • Ter uma política de segurança da informação assinada pelos empregados fortalece a defesa em casos assim.
Para quem importa: empresas que lidam com dados de clientes, listas de vendas ou informações estratégicas e que pensam em aplicar justa causa por vazamento.

TST · RR-21095-66.2019.5.04.0331 · Rel. Min. Agra Belmonte

Trabalhista07/11/2026 · TST, 4ª Turma

Terceirizada não pode recorrer para dividir a conta com a empresa contratante

Quando a empresa de terceirização é condenada, ela continua devendo tudo ao empregado. Por isso, não pode recorrer só para que a contratante também responda.

O que aconteceu

Uma técnica de enfermagem, contratada por uma terceirizada para trabalhar em unidades do Estado do Amazonas, ganhou uma ação trabalhista. As instâncias inferiores tinham colocado o Estado como responsável reserva (a chamada responsabilidade subsidiária), caso a terceirizada não pagasse. O TST retirou essa responsabilidade do Estado. A terceirizada recorreu para trazer o Estado de volta, mas o TST disse que ela não tinha interesse nisso: com ou sem o Estado, a dívida dela é a mesma.

O que muda na prática

  • A prestadora de serviço é a devedora principal das verbas trabalhistas dos seus empregados.
  • Só a empresa contratante (tomadora) pode discutir se deve ou não responder pela dívida.
  • Para quem contrata terceirizados, fiscalizar o pagamento de salários e encargos continua sendo a melhor proteção.
Para quem importa: empresas que prestam serviços terceirizados e empresas que contratam mão de obra terceirizada.

TST · AgRR 1149-09.2019.5.11.0010 · Rel. Min. Alexandre Ramos

Tributário

2 notícias
Tributário04/11/2026 · Medida Provisória

Governo define as alíquotas do novo Imposto Seletivo para 2027

A Medida Provisória 1.399/2026 fixou quanto será cobrado do Imposto Seletivo no primeiro ano. A cobrança começa em 2 de fevereiro de 2027.

O que aconteceu

O Imposto Seletivo é um dos tributos criados pela Reforma Tributária. Ele incide sobre produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, cigarros, veículos, embarcações, aeronaves, minérios extraídos e apostas. A MP publicada em 4 de novembro definiu as alíquotas para 2027 em um regime de implantação gradual. Um destaque: em 2027, as bebidas alcoólicas ficam sem a parcela fixa por unidade e pagam apenas o percentual sobre o preço. O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, um projeto com as alíquotas que valerão de 2028 em diante.

O que muda na prática

  • O imposto é cobrado uma única vez na cadeia, em geral do fabricante, do importador ou de quem extrai o minério.
  • Bares, restaurantes e lojas que apenas revendem esses produtos não pagam o imposto diretamente, mas devem sentir reajustes de preço dos fornecedores.
  • Quem fabrica ou importa esses produtos precisa checar a alíquota de cada item, que varia conforme a classificação fiscal (NCM).
  • A MP já recebe propostas de mudança no Congresso, que tem prazo para aprová-la ou não.
Para quem importa: fabricantes, importadores e distribuidores de bebidas, fumo, veículos e minérios, empresas de apostas e o setor de alimentação.

MP nº 1.399, de 4 de novembro de 2026 · DOU, Seção 1, Edição Extra B

Tributário01/11/2026 · Simples Nacional

Empresas do Simples passam a emitir nota de serviço pelo sistema nacional

Desde 1º de novembro, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que prestam serviços devem emitir a nota fiscal pelo Emissor Nacional da NFS-e, e não mais pelo site da prefeitura.

O que aconteceu

A obrigação estava prevista para setembro e foi adiada para novembro pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Agora, as prefeituras devem bloquear a emissão pelos sistemas municipais para notas com data a partir de 1º/11/2026. A nota pode ser emitida no portal nacional ou por integração com o sistema da própria empresa.

O que muda na prática

  • Quem ainda emite pela prefeitura pode ficar sem conseguir faturar. É preciso ter o acesso ao Emissor Nacional funcionando.
  • O ISS continua sendo pago dentro do DAS, como antes.
  • As novas regras de IBS e CBS para o Simples só começam em 2027. Esta mudança é apenas no sistema de emissão.
  • Como cada município faz a transição no seu ritmo, confirme com o seu contador a situação da sua cidade.
Para quem importa: microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional que prestam serviços, incluindo provedores de internet e escritórios.

Resolução CGSN nº 191/2026

Empresarial e Societário

3 notícias
SocietárioTributário04/11/2026 · STF, Informativo

Imóvel colocado no capital da empresa não paga ITBI, mesmo em imobiliárias

O STF confirmou que o sócio que transfere um imóvel para formar o capital da empresa não paga ITBI, mesmo que a empresa compre, venda ou alugue imóveis.

O que aconteceu

A Constituição isenta do ITBI o imóvel usado para integralizar o capital social, ou seja, quando o sócio entrega o bem à empresa em troca de participação. Muitas prefeituras cobravam o imposto quando a empresa tinha atividade imobiliária. O STF decidiu, por 8 votos a 2, que essa proteção vale para qualquer tipo de empresa, salvo em caso de fraude ou simulação. O julgamento terminou em outubro e foi divulgado no informativo do STF desta semana.

O que muda na prática

  • Holdings patrimoniais e familiares que recebem imóveis dos sócios ganham segurança contra a cobrança do ITBI.
  • A isenção cobre só o valor usado para formar o capital. Se o imóvel valer mais do que o capital subscrito, a diferença pode ser tributada.
  • Quem pagou ITBI nessas operações pode avaliar o pedido de restituição.
  • Operações montadas só para fugir do imposto continuam sujeitas a questionamento.
Para quem importa: famílias e empresários que planejam ou já têm holding patrimonial, incorporadoras e empresas de locação de imóveis.

STF · RE 1.495.108 · Tema 1.348 da Repercussão Geral · Rel. Min. Edson Fachin

Empresarial04/11/2026 · STJ, 2ª Seção

Recuperação judicial: quando o credor paga honorários ao discutir seu crédito

O STJ decidiu que só há condenação em honorários de advogado, na discussão de créditos de uma recuperação judicial ou falência, quando houver briga de verdade entre as partes.

O que aconteceu

Quando uma empresa entra em recuperação judicial ou falência, os credores podem pedir para incluir seu crédito na lista (habilitação) ou contestar o valor de outro (impugnação). Havia dúvida se quem perde esses pedidos sempre paga honorários ao advogado da outra parte. O STJ fixou uma regra obrigatória para todo o país: só há honorários se a outra parte realmente se opôs. Se houve resistência, o valor é calculado sobre a quantia discutida ou, em outros casos, fixado pelo juiz de forma equilibrada.

O que muda na prática

  • Habilitar um crédito sem oposição não gera custo de honorários para nenhum dos lados.
  • Se o devedor ou outro credor contestar, o risco de pagar honorários passa a existir e deve entrar no cálculo da estratégia.
  • Processos que estavam parados à espera dessa definição voltam a andar.
Para quem importa: empresas que têm valores a receber de clientes ou fornecedores em recuperação judicial ou falência.

STJ · Tema Repetitivo 1.250 · Voto vencedor: Min. Isabel Gallotti

EmpresarialTrabalhista06/11/2026 · STJ, 3ª Turma

Salário de quem trabalhou durante a recuperação não passa na frente na falência

Se a empresa em recuperação judicial acabar falindo, os salários do período da recuperação entram na fila normal dos créditos trabalhistas, sem prioridade especial.

O que aconteceu

Uma ex-funcionária de uma marca de roupas pediu para receber antes dos demais credores os salários do tempo em que trabalhou durante a recuperação. A lei dá essa preferência a quem fornece produtos, serviços ou empréstimos à empresa em crise, para incentivar que continuem negociando com ela. O STJ entendeu que esse incentivo não foi pensado para o contrato de trabalho.

O que muda na prática

  • Salários dos três meses anteriores à falência, até 5 salários mínimos por trabalhador, continuam sendo pagos primeiro.
  • O restante dos créditos trabalhistas, inclusive do período da recuperação, entra na classe trabalhista até 150 salários mínimos.
  • O que passar de 150 salários mínimos vira crédito comum, sem preferência.
  • Fornecedores e bancos que apoiam a empresa durante a recuperação mantêm sua prioridade.
Para quem importa: empresas em recuperação judicial, seus fornecedores e financiadores, e gestores que precisam explicar aos empregados como funciona a ordem de pagamento.

STJ · REsp 2.268.676 · Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva

Telecom e Regulatório

4 notícias
TelecomTributário05/11/2026 · Abrint Nordeste

Norma 4 acaba em 31/12: internet fixa passa a ser serviço de telecomunicação em 2027

A regra que trata o acesso à internet como serviço separado da telecomunicação termina no fim do ano. Os provedores pedem ao governo e à Anatel mais tempo para a transição.

O que aconteceu

A Norma 4 separa o provimento de acesso à internet, tratado como Serviço de Valor Adicionado (SVA), do serviço de telecomunicação que leva o sinal até o cliente (SCM). Em 2025, a Anatel aprovou o novo Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), que enquadra a conexão de internet fixa como SCM. A mudança vale a partir de 1º de janeiro de 2027, e a Norma 4 deixa de valer em 31 de dezembro de 2026. Na abertura do Abrint Nordeste, a associação dos provedores informou que negocia a prorrogação da norma com o Ministério das Comunicações, a Anatel e o NIC.br.

O que muda na prática

  • O modelo de venda que separa "conexão" (SCM) e "internet" (SVA) na mesma mensalidade pode perder sua base a partir de 2027.
  • A divisão da fatura entre SCM e SVA tem reflexo direto no ICMS, e muitos provedores já discutem essa cobrança na Justiça.
  • Vale revisar desde já contratos com assinantes, notas fiscais e a forma de faturar, e simular o impacto tributário de 2027.
  • Ainda não há decisão sobre a prorrogação. O tema deve ser acompanhado nas próximas semanas.
Para quem importa: provedores de internet que faturam a mensalidade dividida entre SCM e SVA, e seus contadores.

Norma 4/1995 do Ministério das Comunicações · RGST (Anatel, 2025)

Telecom04/11/2026 · Anatel, Conselho Diretor

Anatel discute quanto da mensalidade do provedor é telecom e quanto é SVA

O presidente da Anatel propôs que, nos pacotes de internet, a parte de telecomunicação seja de mais da metade do valor. O julgamento foi suspenso por pedido de vista.

O que aconteceu

Muitos provedores dividem a mensalidade entre telecomunicação (SCM) e serviços de valor adicionado (SVA) e pagam o Fust só sobre a parte de telecom. A área técnica da Anatel quer cobrar o Fust sobre o valor total. Em seu último voto antes do fim do mandato, Carlos Baigorri propôs um meio-termo: a telecomunicação deve ser a parte principal da oferta, com mais de 50% do valor. Quem declarar a maior parte como SVA terá de provar isso com documentos. Sete associações de provedores, entre elas a Abrint, apoiaram a proposta. O conselheiro Octavio Pieranti antecipou voto contrário e defendeu que qualquer mudança valha só para o futuro. O conselheiro Edson Holanda pediu vista.

O que muda na prática

  • Se a proposta for aprovada, provedores que declaram mais de metade da receita como SVA terão de comprovar a divisão em fiscalizações.
  • A decisão pode influenciar milhares de cobranças de Fust e disputas tributárias sobre a divisão de receitas.
  • Organize desde já os documentos que justificam a divisão da fatura: contratos com fornecedores de SVA, notas fiscais e custos de cada serviço.
Para quem importa: provedores que vendem pacotes com SVA (streaming, antivírus, aplicativos) e empresas com autuações de Fust em andamento.

Anatel · Conselho Diretor · Pedido de vista do Cons. Edson Holanda

Telecom06/11/2026 · Anatel, Fiscalização

Anatel aperta o cerco a provedores que vendem TV e filmes sem autorização

A agência identificou 13 provedores que distribuem conteúdo audiovisual de forma ilegal e enviou os casos à Ancine. A associação da TV por assinatura fala em crime.

O que aconteceu

Durante o Abrint Nordeste, a Anatel informou que alguns provedores têm licença de internet (SCM) mas vendem TV por assinatura sem a autorização própria (SeAC) ou sem direito sobre o conteúdo. A ABTA, associação da TV paga, já notificou ao menos cinco provedores por violação de direitos autorais. A agência também cruza dados de tráfego para achar assinantes não declarados e trabalha com a Receita Federal em casos de possível sonegação do Fust.

O que muda na prática

  • Quem oferece canais ou filmes no pacote precisa ter a autorização correta e contratos que comprovem o direito de distribuir o conteúdo.
  • Na dúvida sobre o fornecedor do conteúdo, peça os contratos de licença ou troque de parceiro.
  • A base de assinantes informada à Anatel deve bater com a real, porque a fiscalização agora usa dados de tráfego.
  • Compre equipamentos só com nota fiscal e de origem conhecida. A Anatel fez apreensões e prisões por equipamento furtado.
Para quem importa: provedores que oferecem TV, canais ou aplicativos de vídeo junto com a internet.

Anatel · Superintendência de Fiscalização · casos encaminhados à Ancine

Telecom06/11/2026 · Anatel, Conselho Diretor

Novo regulamento facilita acordos de uso de frequências entre operadoras

A Anatel aprovou o novo Regulamento de Uso do Espectro, que substitui o de 2016 e cria regras para negociar o uso das faixas de frequência.

O que aconteceu

O novo regulamento permite transferir o direito de uso de uma frequência a outra empresa por negociação livre, sempre com aprovação prévia da Anatel. Nos acordos de exploração industrial e de compartilhamento de rede, a autorização prévia deixa de ser exigida quando pelo menos uma das partes não tem Poder de Mercado Significativo. Já o uso secundário de uma faixa ficou mais restrito: depende da concordância do titular, que pode retomar a faixa com aviso de seis meses.

O que muda na prática

  • Provedores regionais que têm faixas de frequência podem negociar acordos com operadoras nacionais com menos burocracia.
  • Quem usa faixa de outra empresa em caráter secundário precisa de contrato com o titular e deve se preparar para o aviso de seis meses.
  • A data de vigência ainda depende da publicação da resolução.
Para quem importa: provedores com outorga de radiofrequência, operadoras regionais de rede móvel e de acesso sem fio.

Anatel · Regulamento de Uso do Espectro (RUE) · Rel. Cons. Alexandre Freire

Agenda de prazos de novembro

Principais vencimentos federais do mês. Confirme sempre com o seu contador, porque prazos podem variar conforme a empresa.

Radar: o que acompanhar

Assuntos em andamento que podem virar notícia nas próximas edições.

Palavras desta edição

Termos técnicos que aparecem nas notícias, em uma frase.

Integralizar o capital
Entregar dinheiro ou bens à empresa em troca da participação como sócio.
Holding patrimonial
Empresa criada para guardar e administrar os bens de uma pessoa ou família.
Responsabilidade subsidiária
Quem responde pela dívida apenas se o devedor principal não pagar.
Recurso repetitivo
Decisão do STJ que todos os juízes do país devem seguir em casos iguais.
Medida Provisória
Norma do Presidente que vale na hora, mas precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar valendo.
SCM
Serviço de Comunicação Multimídia: a licença da Anatel para levar internet ao cliente.
SVA
Serviço de Valor Adicionado: serviço extra vendido junto com a conexão, como streaming ou antivírus.
Fust
Fundo de Universalização das Telecomunicações, pago pelas operadoras sobre a receita de telecom.
Justa causa
Demissão por falta grave do empregado, que perde parte das verbas rescisórias.