A Justiça Federal de São Paulo já afastou a retenção de 10% sobre lucros distribuídos aos sócios de empresas do Simples Nacional. A LC 123/2006 garante a isenção — e uma lei ordinária não pode retirá-la.
A Lei 15.270/2025 incluiu o art. 6º-A na Lei 9.250/1995 e, desde janeiro de 2026, passou a reter 10% de imposto de renda sobre lucros e dividendos pagos a uma mesma pessoa física acima de R$ 50 mil no mês — inclusive aos sócios de empresas do Simples Nacional.
Exemplo: sócio que recebe R$ 60 mil de lucros em um mês
A retenção é feita quando a mesma empresa paga, credita ou entrega a um mesmo sócio pessoa física mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mesmo mês.
Vigência: janeiro/2026Ultrapassado o limite, os 10% são retidos sobre o valor total distribuído no mês — e não apenas sobre o excedente. Na apuração anual, o limite considerado é de R$ 600 mil.
O art. 14 da LC 123/2006 declara os lucros distribuídos aos sócios do Simples isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração. Empresas levaram a discussão ao Judiciário — e já venceram.
LC 123/2006 · art. 14Em 2026, duas Varas Cíveis Federais de São Paulo reconheceram que a Lei 15.270/2025 não pode alcançar os dividendos de empresas optantes do Simples Nacional.
"Cabe à lei complementar veicular a regras para o tratamento diferenciado" — por isso, a nova lei "não pode ser aplicada às microempresas e empresas de pequeno porte" optantes do Simples.
A lei ordinária "não pode afastar a isenção prevista na legislação do regime simplificado".
Fontes: Valor Econômico (via APET), fev/2026; Portal Contábeis (com informações do JOTA), set/2026. As decisões valem para as empresas autoras e ainda cabem recursos.
Por que a cobrança é questionável? A tese central
A Constituição (art. 146, III, “d”) reserva à lei complementar o tratamento diferenciado das micro e pequenas empresas. A LC 123/2006, em seu art. 14, declara isentos de IR — na fonte e na declaração do sócio — os lucros distribuídos pelas empresas do Simples. Uma lei ordinária, como a Lei 15.270/2025, não pode revogar ou restringir essa isenção.
Simule a retenção de 10% sobre os dividendos distribuídos pela sua empresa do Simples. A análise definitiva é individual — mas esta projeção ajuda a dimensionar o cenário.
Parâmetros da distribuição
Lucros distribuídos por sócio, por mês
R$ 80.000
Número de sócios que recebem esse valor
Meses com distribuição no ano
Projeção estimada · Lei 15.270/2025
Retenção por sócio, por mês
R$ 8.000
10% sobre o total distribuído no mêsRetenção total da empresa no ano
R$ 192.000
Somando todos os sócios e meses informadosValor que pode ser discutido
R$ 192.000
Se a isenção da LC 123/2006 for reconhecida para sua empresa⚠ Estimativa simplificada para fins ilustrativos. Não considera a apuração anual (IRPFM) nem particularidades de cada sócio. A análise definitiva é individual e personalizada pelo escritório.
Escritórios de advocacia, contabilidade, engenharia e arquitetura que distribuem lucros relevantes aos sócios.
Clínicas, consultórios e laboratórios do Simples em que os sócios recebem mais de R$ 50 mil por mês.
Empresas com faturamento até R$ 4,8 milhões e margem alta, que concentram a distribuição em poucos sócios.
Quem distribui lucros acumulados de uma só vez — e acaba ultrapassando o limite mensal, mesmo com retiradas menores no resto do ano.
Em poucos passos, você entende se os seus sócios podem deixar de sofrer a retenção — e se é possível recuperar o que já foi pago em 2026.
Compartilha pelo WhatsApp o regime da empresa, o número de sócios e como os lucros são distribuídos. Sem formulários complexos.
Avaliamos o enquadramento no Simples, os valores distribuídos, as retenções já feitas e o melhor caminho judicial.
Diagnóstico claro com os próximos passos — medida judicial para afastar a retenção e recuperação do que já foi recolhido.
DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL
Advogado com mais de 22 anos de atuação em tributação empresarial, planejamento fiscal e contencioso federal. Atua em disputas tributárias no âmbito administrativo e judicial, com foco em soluções seguras, personalizadas e orientadas a resultados reais para empresas de todos os setores — do varejo à indústria.
OAB/SP 209.384
Não. As decisões beneficiam apenas as empresas que entraram com a ação. A regra continua valendo para as demais — por isso, cada empresa precisa buscar o seu próprio direito na Justiça.
O sócio pessoa física que recebe, de uma mesma empresa, mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos no mesmo mês. Ultrapassado o limite, a retenção incide sobre o valor total do mês. Há ainda a apuração anual para quem recebe mais de R$ 600 mil no ano.
Ainda não. As decisões são de primeira instância e cabe recurso. A Fazenda Nacional sustenta que a isenção do art. 14 da LC 123/2006 não é matéria reservada à lei complementar e que a tributação recai sobre a renda do sócio, e não sobre a empresa. Os precedentes favoráveis, porém, reforçam a solidez da tese.
Dependendo do caso, os valores retidos desde janeiro de 2026 podem ser objeto de pedido de restituição ou compensação. A análise individual define o melhor caminho.
A retenção acontece a cada distribuição acima do limite. Quanto antes a empresa obtiver uma decisão favorável, antes a retenção deixa de ser feita. Além disso, o prazo para impetrar mandado de segurança é de 120 dias a partir do ato questionado.
O primeiro contato e a avaliação de enquadramento são feitos sem custo ou compromisso. O escritório apresenta a proposta de honorários somente após entender o cenário específico da empresa.
O Judiciário já reconheceu o direito de empresas do Simples. Entenda se os seus sócios podem deixar de sofrer a retenção — e recuperar o que já foi pago.