Reforma tributária e mensalidades escolares: o que muda de verdade em 2027
Em 2027, a CBS substitui PIS e Cofins, e a educação tem redução de 60% na alíquota. Entenda por que o impacto direto na mensalidade tende a ficar abaixo de 1% e o que escolas e pais devem observar.
É época de rematrícula, e com ela chegam as cartas de reajuste. Para 2027, muitas escolas particulares anunciam aumentos entre 7% e 11%, e há casos acima de 14%. Em várias dessas comunicações aparece a mesma justificativa: a reforma tributária. Mas quanto da alta se explica, de fato, pelos novos tributos? Abaixo explicamos o que muda a partir de janeiro de 2027, quanto isso pesa no preço e o que pais e gestores escolares devem observar.
O que começa a valer em 2027
A reforma tributária do consumo (Emenda Constitucional nº 132/2023, regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025) entra em vigor aos poucos. O ano de 2026 foi de testes. Em 2027 vem a primeira mudança com efeito real no bolso:
- PIS e Cofins deixam de existir e dão lugar à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal.
- O IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que vai substituir ICMS e ISS, começa com alíquota simbólica de 0,1%.
- O ISS municipal continua igual em 2027 e 2028. A redução gradual do ISS só começa em 2029, e a transição termina em 2033.
A educação tem tratamento favorecido
Os serviços educacionais listados no Anexo II da LC 214/2025, da educação infantil à pós-graduação, incluindo o ensino técnico e profissionalizante, pagam apenas 40% da alíquota padrão de CBS e IBS. Na prática, a redução é de 60%.
A alíquota de referência da CBS para 2027 ainda não está fechada. O Tribunal de Contas da União calculou 11,3%, e o Senado Federal tem até 15 de dezembro de 2026 para fixá-la por resolução. Se o Senado não se manifestar, vale o percentual do TCU. Em 2027 e 2028, a lei ainda desconta 0,1 ponto percentual da CBS.
Fazendo as contas: quanto pesa na mensalidade
Tomemos como exemplo uma escola com fins lucrativos tributada pelo lucro presumido, perfil comum no setor:
| Item | Até 2026 | Em 2027 (estimativa) |
|---|---|---|
| Tributos federais | PIS/Cofins: 3,65% sobre o faturamento | CBS: (11,3% − 0,1) × 40% = 4,48% |
| IBS | Não existia | 0,1% × 40% = 0,04% |
| ISS | 2% a 5% | 2% a 5% (sem alteração) |
| Créditos sobre despesas | Não havia | Passam a existir |
Um detalhe técnico pesa nessa conta: a CBS é cobrada "por fora", isto é, calculada sobre o valor do serviço sem o próprio tributo. Na mesma base de comparação, os cerca de 4,5% equivalem a pouco mais de 4,3% do preço final. Para manter a mesma receita líquida, a escola precisaria de um acréscimo da ordem de 0,7% no preço, antes de considerar os créditos.
E os créditos fazem diferença. O PIS/Cofins cumulativo não permite descontar nada. Já a CBS deixa a escola abater o tributo pago em várias despesas: energia elétrica, internet, softwares, limpeza e segurança terceirizadas, materiais e investimentos em estrutura. Conforme o perfil de custos, isso reduz bastante o aumento ou até o neutraliza. O limite é a folha de pagamento, maior custo de qualquer escola, que não gera crédito.
Em resumo, o impacto tributário direto sobre a mensalidade em 2027 tende a ficar abaixo de 1%. O peso maior da reforma vem a partir de 2029, quando o IBS começa a substituir o ISS, e se completa em 2033.
O impacto varia conforme o perfil da escola
- Escolas do Simples Nacional, a maioria das pequenas, não sofrem mudança automática em 2027. CBS e IBS continuam recolhidos na guia única, salvo se a escola optar pelo regime regular.
- Escolas sem fins lucrativos, como filantrópicas e confessionais, seguem com a imunidade do art. 150, VI, "c", da Constituição, que vale também para CBS e IBS. Para elas, não há efeito tributário direto sobre a mensalidade.
- Faculdades vinculadas ao ProUni têm CBS zerada sobre o ensino superior enquanto durar a adesão ao programa.
- Escolas no lucro real com alto investimento em estrutura podem gerar créditos suficientes para compensar todo o novo tributo.
Uniforme, material e cantina ficam fora do desconto
A redução de 60% vale apenas para o serviço educacional. Uniformes, material didático, cantina, transporte escolar terceirizado, locação de espaços e atividades extracurriculares contratadas com terceiros pagam a alíquota cheia, cerca de 11,2% de CBS em 2027.
Por isso a escola precisa faturar esses itens separados da mensalidade. Pacotes "tudo incluído" sem discriminação podem gerar tributação mais pesada ou questionamentos do Fisco. Para os pais, o efeito prático é que esses itens podem subir mais do que a mensalidade.
Se não é a reforma, por que os reajustes estão tão altos?
Pesquisas do setor indicam que a maioria das escolas pretende reajustar entre 7% e 11% para 2027, o maior patamar dos últimos anos. Os motivos mais citados são folha de pagamento, dissídios, custos operacionais e investimentos, além de mudanças trabalhistas em discussão, como o fim da escala 6×1. Em 2027, a reforma tributária é um item pequeno dessa conta. O próprio sindicato patronal das escolas de Pernambuco orientou as associadas a não acrescentar à mensalidade um percentual genérico de "aumento de impostos" e a montar o reajuste a partir da planilha de custos.
O que diz a lei sobre o reajuste
A Lei nº 9.870/1999, que rege as anuidades escolares, exige que o valor seja fixado com base na variação comprovada dos custos da instituição, demonstrada em planilha e divulgada antes do fim do período de matrícula.
Para a escola, isso significa que a parcela do reajuste atribuída à reforma precisa aparecer em números: a diferença real entre a CBS e o PIS/Cofins, descontados os créditos. Um repasse genérico, sem lastro na planilha, fica exposto a questionamentos com base no Código de Defesa do Consumidor e a reclamações no Procon.
Para os pais, é direito do consumidor pedir a planilha de custos que fundamenta o reajuste. Vale desconfiar de justificativas tributárias vagas, sobretudo de escolas do Simples Nacional ou de instituições imunes, para as quais a reforma não traz aumento direto em 2027.
Recomendações para gestores escolares
- Simule com a contabilidade os dois cenários (Simples Nacional e regime regular), considerando créditos, fornecedores e preço final.
- Separe as receitas: a mensalidade de um lado; uniformes, material, alimentação e extracurriculares de outro.
- Mapeie as despesas que geram crédito e confirme se os fornecedores vão emitir os documentos fiscais adequados.
- Revise os contratos de prestação de serviços educacionais, incluindo cláusulas sobre tributos, descontos e bolsas.
- Documente a planilha de custos do reajuste de 2027, com a parcela tributária calculada de forma transparente.
- Acompanhe a definição da alíquota pelo Senado até 15 de dezembro de 2026 e ajuste as projeções se o percentual final mudar.
Perguntas frequentes
A reforma tributária vai encarecer a mensalidade em 2027?
Em regra, pouco. Para escolas do lucro presumido, a diferença estimada antes dos créditos fica abaixo de 1%. Para escolas do Simples Nacional ou sem fins lucrativos, não há efeito direto.
A escola pode cobrar um "adicional da reforma" separado da mensalidade?
O valor da anuidade deve seguir a planilha de custos prevista na Lei 9.870/1999. Cobranças adicionais genéricas, fora do contrato e sem base em custo real, podem ser consideradas abusivas.
Por que o material escolar pode ficar mais caro que a mensalidade?
Porque a redução de 60% vale só para o serviço educacional. Itens vendidos à parte pagam a alíquota cheia.
Quando o impacto da reforma será maior?
A partir de 2029, com a substituição gradual do ISS pelo IBS, até a implantação completa em 2033.
Para escolas e famílias
A reforma pede atenção, mas não explica sozinha os reajustes altos previstos para 2027. Para as escolas, é hora de simular regimes, organizar receitas e despesas e justificar o reajuste com números. Para as famílias, vale conhecer as regras e pedir explicações quando a justificativa não estiver clara.
A Lima Neves Sociedade de Advogados assessora instituições de ensino no planejamento tributário da transição, na escolha de regime, na revisão de contratos educacionais e na elaboração da planilha de custos. Contato: (19) 3684-1005 · contato@limaneves.com.br.
Este artigo tem caráter informativo e reflete a legislação e as informações disponíveis em novembro de 2026. A alíquota da CBS para 2027 ainda depende de fixação pelo Senado Federal. Cada caso exige análise individual.
