Acordo Paulista 2026: empresas podem negociar dívidas de ICMS com até 100% de desconto em juros e multas
Nova rodada permite parcelamento em até 145 vezes, utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS. Prazo de adesão termina em 18 de dezembro de 2026.

O Governo do Estado de São Paulo abriu, em 16 de novembro de 2026, uma nova etapa do programa Acordo Paulista, oferecendo condições especiais para empresas regularizarem débitos de ICMS inscritos em dívida ativa.
A iniciativa é regulamentada pelos Editais PGE/Transação nº 01/2026 e nº 02/2026 e prevê descontos sobre juros e multas, ampliação dos prazos de pagamento e possibilidade de utilização de créditos fiscais e precatórios.
O benefício mais expressivo é a possibilidade de desconto de até 100% sobre juros e multas, conforme o enquadramento da dívida e a modalidade escolhida pelo contribuinte.
Atenção: desconto de 100% em juros e multas não significa perdão integral da dívida. O principal do imposto permanece devido e os editais estabelecem limites para a redução total.
1. Quem pode participar do Acordo Paulista?
A Procuradoria Geral do Estado estabeleceu duas modalidades, voltadas a diferentes situações dos contribuintes.
| Modalidade | Público | Principais condições |
|---|---|---|
| Edital 01/2026 | Contribuintes com dívidas de ICMS inscritas em dívida ativa, segundo a recuperabilidade dos créditos. | Até 100% de redução em juros e multas; até 120 pagamentos. |
| Edital 02/2026 | Empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial, ou falência. | Até 100% de redução em juros e multas; até 145 pagamentos. |
2. Quais descontos estão disponíveis para as empresas?
O Edital nº 01/2026 classifica os créditos tributários em três categorias: irrecuperáveis, de difícil recuperação e recuperáveis.
A classificação leva em consideração a perspectiva de recuperação do crédito pelo Estado. Quanto menor essa perspectiva, maiores podem ser os benefícios oferecidos.
Tabela de descontos — Edital 01/2026
| Entrada | Irrecuperável | Difícil recuperação | Recuperável |
|---|---|---|---|
| 5% | 100% | 72,5% | 0% |
| 4% | 95% | 70% | 0% |
| 3% | 90% | 67,5% | 0% |
| 2% | 85% | 65% | 0% |
| 1% | 80% | 62,5% | 0% |
| Sem entrada | 75% | 60% | 0% |
Percentuais de desconto sobre juros e multas, sujeitos aos limites previstos no Edital 01/2026.
Comparativo dos descontos máximos
Percentuais máximos com entrada de 5%. Os descontos dependem do enquadramento.
Nos créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação, o saldo poderá ser parcelado em até 119 prestações após o pagamento da entrada. Sem entrada, o prazo poderá chegar a 120 prestações.
Para os créditos recuperáveis não há desconto em juros e multas. O número de parcelas depende do percentual de entrada, podendo alcançar 120 pagamentos no total.
Limite legal: no Edital 01/2026, a redução não poderá ultrapassar 65% do valor total do crédito. O valor principal não pode ser reduzido.
Os contribuintes enquadrados como inadimplentes sistemáticos não recebem os descontos previstos nas modalidades beneficiadas.
3. Condições especiais para empresas em recuperação judicial
O Edital nº 02/2026 estabelece condições específicas para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência.
Nessa modalidade, o parcelamento pode chegar a 145 pagamentos, inclusive com a possibilidade de descontos integrais em juros e multas.
Tabela de descontos — Edital 02/2026
| Entrada | Desconto em juros e multas | Parcelamento do saldo |
|---|---|---|
| 5% | 100% | Até 144 vezes |
| 4% | 95% | Até 144 vezes |
| 3% | 90% | Até 144 vezes |
| 2% | 85% | Até 144 vezes |
| 1% | 80% | Até 144 vezes |
| Sem entrada | 75% | Até 145 vezes |
Fonte: Edital PGE/Transação nº 02/2026, item 4.1.1.
O edital também permite a migração de saldos de determinados parcelamentos e transações anteriores, respeitadas as condições específicas.
Importante: nesta modalidade, o desconto total é limitado a 70% do valor consolidado do crédito. A redução do principal permanece vedada.
4. Exemplo prático: quanto uma empresa pode economizar?
Imagine uma empresa com R$ 200 mil em débitos de ICMS inscritos em dívida ativa, incluindo o imposto principal, juros e multas.
Composição hipotética da dívida
| Componente | Valor |
|---|---|
| ICMS principal | R$ 100.000,00 |
| Juros | R$ 50.000,00 |
| Multas | R$ 50.000,00 |
| Total | R$ 200.000,00 |
Economia ilustrativa: R$ 100.000,00. Neste cenário, a empresa reduz o débito original em 50%, desde que preencha os requisitos para obter o desconto integral.
Exemplo simplificado. Não inclui honorários, custas, atualização futura das parcelas ou outros encargos aplicáveis.
5. É possível utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS?
Sim. Os dois editais permitem a utilização de créditos para abatimento do valor devido, respeitadas as condições legais e os procedimentos administrativos.
Precatórios
Podem ser utilizados créditos decorrentes de decisões judiciais definitivas, inclusive adquiridos de terceiros, desde que preenchidos os requisitos de reconhecimento e compensação previstos na regulamentação.
Créditos acumulados de ICMS
O contribuinte poderá utilizar créditos acumulados de ICMS próprios ou adquiridos de terceiros, desde que devidamente homologados pela autoridade competente.
A utilização dos créditos não é automática. O aproveitamento depende da observância dos procedimentos administrativos específicos e das autorizações exigidas.
6. Revisão das multas tributárias
Os editais também contemplam a possibilidade de revisão administrativa de multas tributárias relativas a débitos decorrentes de Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM).
O pedido deverá observar os limites previstos no artigo 113-A, § 1º, do Código Tributário Nacional, conforme a regulamentação aplicável.
Após o aceite do termo de transação e o pagamento inicial, o contribuinte poderá apresentar o requerimento pelo sistema SEI, no prazo estabelecido no edital.
Se o pedido for deferido, poderá ocorrer recálculo do valor consolidado e redistribuição do saldo entre as parcelas restantes. O requerimento não suspende o vencimento das prestações.
7. Cuidados jurídicos antes da adesão
A negociação pode ser financeiramente vantajosa, mas exige avaliação das consequências jurídicas.
- Confissão da dívida: a transação implica confissão irrevogável e irretratável dos créditos incluídos.
- Desistência de discussões: o contribuinte deverá observar as exigências de renúncia a impugnações e ações relacionadas aos débitos transacionados.
- Parcelamentos anteriores: o Edital 01/2026 veda débitos abrangidos por acordos anteriores, enquanto o Edital 02/2026 prevê hipóteses específicas de migração.
- Garantias: não são exigidas novas garantias para adesão, mas as anteriormente constituídas deverão ser mantidas.
- Encargos das parcelas: os pagamentos estarão sujeitos aos acréscimos previstos nos editais, inclusive SELIC e 1% no mês do recolhimento.
Também existem restrições para débitos não inscritos em dívida ativa, créditos relativos ao adicional do ICMS destinado ao FECOEP e outras hipóteses expressamente previstas nos editais.
O maior desconto nem sempre é a melhor alternativa. A escolha deverá considerar a composição da dívida, a capacidade de pagamento, a existência de ações judiciais e os efeitos da adesão sobre outras estratégias tributárias.
8. Qual é o prazo para aderir?
Calendário oficial do Acordo Paulista 2026
| Data | Evento |
|---|---|
| 16/11/2026 | Início das adesões |
| 25/11/2026 | Limite para aderir com primeira prestação vencendo em 10/12 |
| 18/12/2026 | Encerramento das adesões às 23h59 |
| 28/12/2026 | Vencimento inicial para adesões de 26/11 a 18/12 |
A adesão é realizada eletronicamente, no portal da dívida ativa da Procuradoria Geral do Estado.
Acessar portal oficial de adesão9. Oportunidade exige planejamento tributário
A nova etapa do Acordo Paulista representa uma oportunidade para empresas com passivos relevantes de ICMS reorganizarem suas obrigações tributárias.
Entretanto, a adesão não deve ser realizada apenas com base no desconto anunciado. A análise deve considerar a composição dos débitos, a legalidade dos valores exigidos, o enquadramento pela PGE e os riscos relacionados à desistência de discussões administrativas ou judiciais.
Para empresas com passivos tributários expressivos, uma negociação bem estruturada pode representar economia significativa, maior previsibilidade financeira e segurança para a continuidade das atividades.
Sua empresa possui débitos de ICMS em São Paulo?
Uma avaliação jurídica individualizada pode identificar as modalidades disponíveis, as condições de desconto e os efeitos da adesão sobre a situação tributária da empresa.
Lima Neves Sociedade de Advogados
Direito Tributário e Empresarial
Agência SP — notícia oficial sobre a nova rodada do Acordo Paulista, publicada em novembro de 2026.
Edital PGE/Transação nº 01/2026, Edital PGE/Transação nº 02/2026, Lei Estadual nº 17.843/2023 e Resolução PGE nº 6/2024.
Consultar notícia original do Governo de São Paulo
Conteúdo informativo. A concessão dos benefícios depende das regras legais, do enquadramento do contribuinte e da apuração da PGE/SP.


