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TRF-1 mantém suspensa a exigência do atestado da Feninfra para provedores que foram à Justiça

A 6ª Turma do TRF-1 manteve a liminar que dispensa provedores de SCM do atestado de regularidade emitido pela Feninfra e da cobrança pela sua emissão. A decisão vale só para quem ajuizou a ação.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) manteve, por unanimidade, a liminar que suspende a exigência do atestado de regularidade emitido pela Feninfra para provedores de banda larga (Serviço de Comunicação Multimídia, SCM) que questionaram a regra na Justiça. O acórdão, relatado pelo desembargador federal Flávio Jardim, foi assinado em 12/11/2026 e divulgado em 19/11/2026.

O que é o atestado

O art. 43 do Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST), aprovado pela Resolução Anatel nº 777/2025, exige que as prestadoras comprovem regularidade trabalhista e fiscal e a adoção de medidas de saúde e segurança do trabalho. Em 2025, o Ato Anatel nº 16.122 designou a Feninfra para analisar a documentação e emitir as certidões, com validade de dois anos. Segundo a imprensa especializada, a emissão custa de R$ 2.394 a R$ 11.754.

Provedores ajuizaram mandado de segurança contra a exigência e obtiveram liminar na 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal. A Anatel recorreu.

O mandado de segurança é patrocinado pela Lima Neves Sociedade de Advogados, que representa os provedores autores da ação.

O que o TRF-1 decidiu

O tribunal acolheu o recurso da Anatel só em parte:

  • A Anatel pode pedir documentos diretamente às prestadoras, em processo administrativo, desde que o pedido seja proporcional e ligado às suas atribuições, como a segurança da infraestrutura e a continuidade das redes. Deixar de entregar o que a agência pode exigir sujeita a empresa a sanção, com contraditório e ampla defesa.
  • O atestado da Feninfra continua suspenso para os autores da ação. Para o tribunal, a Resolução Interna nº 530, de 19/03/2026, manteve os efeitos da emissão ou da recusa do atestado pela federação. Por isso, ficou mantida a proibição de cobrar desses provedores pela emissão do documento.
  • A Anatel não pode abrir nem continuar processo sancionador apenas pela falta do atestado contra esses provedores, mas pode comunicar a outros órgãos indícios de irregularidade que identificar.

Quem é alcançado

A decisão é provisória e vale apenas para os provedores que ajuizaram o mandado de segurança. Para os demais, a exigência do art. 43 do RGST e do atestado continua em vigor.

O que o provedor deve observar

  1. Manter em dia a documentação trabalhista, fiscal e de saúde e segurança do trabalho, que a Anatel pode pedir diretamente.
  2. Verificar a situação da empresa em relação ao atestado e ao prazo de validade da certidão.
  3. Avaliar com a assessoria jurídica se faz sentido discutir a exigência, considerando que a decisão do TRF-1 não alcança quem não está no processo e que o mérito ainda não foi julgado.

Fonte: TeleSíntese, "TRF1 mantém suspensa exigência de atestado da Feninfra para provedores que foram à Justiça", 19/11/2026. Imagem de capa ilustrativa, gerada por inteligência artificial.